JURIDIQUÊS

Expressões jurídicas

1 Ação – Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão

judicial, por meio de um processo.

2 Ação civil pública – Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério

Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para

proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor,

ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando

obter a reparação de danos.

3 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) – Ação que pode

ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal,

a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da

República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei

ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a

corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.

4 Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) – Tem por objeto

principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem

atender à Constituição, que é a lei maior do País.

5 Ação de execução – Ação para obrigar o cumprimento de um direito

já reconhecido.

6 Ação penal – Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com

a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.

7 Acórdão (aresto) – Quando a decisão judicial é proferida por um juiz,

denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando

ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.

8 Assentada – Documento onde é anotado tudo o que acontece

durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e

os incidentes.

9 Ajuizar – Propor uma ação, ingressar em juízo.

10 Alegações – Manifestações escritas ou orais com fundamentação,

objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo

Judiciário.

11 Alvará – Documento que autoriza a prática de algum ato.

12 Apensar – Anexar ao processo outro processo ou documentos,

unindo-os por capas diferentes.

13 Arrazoar – Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial,

que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação

dos seus argumentos.

14 Arrematação – Aquisição de bens levados a leilão em processo

de execução.

15 Arrestar – Apreender judicialmente os bens do devedor, como

meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito,

até ser decidida a questão.

16 Arrolar – Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas,

colocando-as num rol ou lista.

17 Atenuante – Circunstância que diminui o grau de responsabilidade

do réu e, conseqüentemente, da pena.

18 Audiência de instrução e julgamento – Sessão em que o juiz colhe

as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate

dos advogados e profere a sentença.

19 Autos – Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo.

20 Autor – Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que

acredita lhe pertencer.

21 Autuação – Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da

petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas

as demais peças subseqüentes, além do termo lavrado nessa capa

contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc.

22 Averbação – Registro de alguma anotação à margem de outro

documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no

Livro de Registro de Casamento.

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52 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

23 Baixar – Ato de devolução dos autos do processo dos tribunais

para os juízos de 1º grau.

24 Bem de família – É o imóvel residencial próprio do casal, ou da

entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer

tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na lei.

25 Busca e apreensão – Medida preventiva ou preparatória que

consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão

da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.

26 Caducar – Perder a vitalidade ou a força de um direito, em decorrência

do tempo; superado o prazo legal, o titular do direito não

mais poderá exercê-lo.

27 Câmaras ou turmas Órgãos colegiados em que são divididos os

tribunais e que têm como competência o julgamento de causas

ou recursos.

28 Caput – Indica o início, a primeira parte de um artigo de lei.

29 Carta de sentença – Coletânea de peças de um processo, que

habilita a parte a executar provisoriamente a sentença, enquanto

há recurso para ser julgado pelo tribunal. Algumas decisões,

considerando o seu grau de importância, podem ser executadas

antes do julgamento do recurso, como, por exemplo, a decisão

que fixa pensão alimentícia.

30 Carta precatória – Ato pelo qual um juiz (deprecante) solicita a outro

juiz (deprecado) a realização de determinada diligência, como, por

exemplo, ouvir uma testemunha em outro estado ou município.

31 Cartório ou vara judicial – Local onde são praticados os atos judiciais

relativos ao processamento das ações.

32 Cartório extrajudicial – Local onde são praticados os atos extrajudiciais

como, por exemplo, escrituras, testamentos públicos,

registros imobiliários.

33 Certidão negativa – Documento que declara não haver registro de algum

ato ou fato, como, por exemplo, existência de dívida, interdição.

34 Citação – Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo,

defender-se da ação contra ele proposta.

35 Cláusulas pétreas – Denominação que se dá à manutenção da

forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e

periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias

individuais. São cláusulas existentes na Constituição e que não

podem ser modificadas nem por emenda constitucional.

36 Coisa julgada – Qualidade que a sentença adquire, de ser imutável,

depois que dela não couber mais recurso.

37 Comarca – Território abrangido por um juízo, compreendendo um

ou mais municípios, onde atuam um ou mais juízes.

38 Competência – Delimitação da área de atuação de cada juiz.

39 Conclusão – Ocorre quando os serventuários encaminham os

processos para que o juiz despache ou profira sentença.

40 Contestação – Resposta do réu com os fundamentos da sua defesa.

41 Contradita de testemunha – Impugnação de uma testemunha,

pretendendo que seja ela impedida de depor, por ser amigo íntimo,

parente, inimigo do réu, ou ter qualquer outro interesse na

decisão.

42 Contrafé – Cópia da inicial, entregue ao réu pelo oficial de justiça,

por ocasião da citação.

43 Corpo de delito – Conjunto de elementos materiais ou de vestígios

que indicam a existência de um crime.

44 Crime – Ação ou omissão que venha a causar dano, lesar ou expor

a perigo um bem juridicamente protegido pela lei penal.

45 Crime culposo – Diz-se do crime em que o agente deu causa ao

resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

46 Crime doloso – Diz-se do crime em que o agente quis o resultado

ou assumiu o risco de produzi-lo.

47 Crime hediondo – Crimes graves e que têm tratamento mais rigoroso

durante o processo.

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54 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

48 Curador – Aquele que é nomeado para defender certos interesses,

ou para assistir, representar ou defender certas pessoas.

49 Custas – São taxas cobradas pelo poder público em decorrência

dos serviços prestados para a realização dos atos processuais.

50 Decadência – Perda de um direito pela decorrência do prazo fixado

por lei.

51 Decisão de saneamento ou despacho saneador – Despacho no

qual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir,

decidindo também sobre a realização das provas, a designação

de audiência de instrução e julgamento, bem como sobre eventuais

preliminares levantadas pelas partes.

52 Decisão monocrática – Aquela proferida por juízo singular.

53 Declinar da competência – Enviar o processo para o juiz competente

para o julgamento.

54 Deferir – Acolher um requerimento, um pedido, uma pretensão.

55 Delegar – Ato típico de quem tem algum poder e o transfere a

outrem para que exercite em seu nome.

56 Demanda – Causa, lide, pleito, conflito.

57 Denegar – Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo.

58 Denúncia – Peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulando

a acusação da prática de um crime, pedindo que seja

instaurada a ação penal e que o réu seja condenado.

59 Deslindar – Demarcar; esclarecer a questão.

60 Despachos – Decisões do juiz nos processos.

61 Desembargador – Magistrado que recebe esse tratamento quando em

exercício nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

62 Dilação – Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos

processuais.

63 Distribuição – Sorteio pelo qual é definido qual o juiz natural para

julgar o conflito. Quando há mais de um juiz ou mais de uma câmara

ou turma, a parte não pode escolher o juiz do processo.

64 Embargo – Autorização legal para suspender um ato.

65 Entrância – Hierarquia das áreas de jurisdição que obedece às regras

ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado.

66 Ergástulo público – Cadeia pública.

67 Esbulhar – Praticar o esbulho, isto é, destituir uma pessoa daquilo que

lhe pertence ou de quem tem a posse justa, por meio de ato violento.

68 Espólio – É o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações

(patrimônio) da pessoa falecida.

69 Família substituta – Substituição do poder familiar ou da guarda

dos pais por outra família, nos casos determinados pela Justiça.

70 Fórum – Edifício-sede do juízo.

71 Grau de jurisdição – É a ordem da hierarquia judiciária, que se

divide em inferior e superior.

72 Habeas corpus – Ação para garantir a liberdade de locomoção,

de modo a reprimir ou impedir prisão ou constrangimento legal.

73 Hasta pública – Expressão genérica que abrange tanto a praça

(para bens imóveis) como o leilão (para bens móveis).

74 Homologar – Ratificar, confirmar, aprovar determinado ato por

decisão judicial para que o mesmo tenha validade legal.

75 Impedimento – Motivo legal pelo qual o juiz, o advogado, o perito

estão proibidos de atuar em determinado processo ou causa.

76 Impetrante – Aquele que pede uma providência judicial, sendo

mais comum designar com esse nome aquele que impetra habeas

corpus ou mandado de segurança.

77 Imputável – Pessoa que pode receber acusação pela prática de

um delito, a partir de 18 anos de idade.

78 Impugnar – Contestar, contrariar, refutar.

79 Incurso – Incluído, implicado; que incide ou recai.

80 Indiciar – Proceder a imputação criminal contra alguém.

81 Infraconstitucional – Abaixo da Constituição, isto é, uma norma

ou lei que está abaixo da lei maior, que é a Constituição Federal.

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56 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

82 Inicial inepta – Aquela que não reúne os requisitos essenciais, ou

seja, é incompreensível.

83 Instância – Grau de jurisdição na hierarquia judiciária.

84 Interposição – Oferecimento de recurso.

85 Intimação – Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos

do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

86 Inventário – Procedimento que tem por objetivo a descrição com

individuação e clareza de todos os bens da herança a fim de viabilizar

a partilha entre os herdeiros.

87 Lacuna – Falta, omissão da lei.

88 Lide – Litígio, processo, pleito judicial.

89 Liminar – Decisão do juiz, no início do processo, para evitar dano

irreparável ao direito que se alega.

90 Livramento condicional – Constitui na concessão de liberdade antecipada

dada pelo juiz ao condenado que preencher todos os requisitos

legais, ficando sujeito a determinadas exigências, embasadas

em lei, durante o restante da pena que deveria cumprir preso.

91 Mandado – É a mesma coisa que mandamento. Uma ordem escrita

assinada pelo juiz para que alguém faça ou deixe de fazer

alguma coisa.

92 Mandado de segurança – Ação proposta para assegurar à pessoa

um direito líquido e certo, incontestável, que esteja violado ou

ameaçado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.

93 Mandato – Autorização que se concede a outra pessoa para que

a mesma atue em seu nome; em termos leigos é o mesmo que

procuração.

94 Monocrática – Decisão proferida por uma só pessoa.

95 Nascituro – É o ser já concebido, que está gerado, para nascer.

96 Natimorto – É aquele que nasceu morto; aquele que veio à luz,

com sinais de vida, mas logo morreu.

97 Perícia – Exame ou vistoria realizados por profissionais especializados

com objetivo de geração de prova judicial ou extrajudicial.

98 Petição inicial – Peça inicial do processo.

99 Preclusão – Perda do direito de manifestar-se no processo, por

não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida.

100 Princípio do devido processo legal – Princípio constitucional que

garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá

seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido

pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados

o contraditório e a ampla defesa.

101 Precatório – Requisição feita pelo juiz de execução de decisão

irrecorrível contra a Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal,

para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.

102 Prisão em flagrante – Prisão realizada no momento em que o crime

está sendo praticado. Pode ser efetuada por qualquer pessoa

do povo.

103 Prisão especial – É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial

de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural

que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando

presas provisoriamente. Depois da condenação definitiva não há

previsão de prisão especial.

104 Prisão temporária – Espécie de prisão provisória ou cautelar, que

restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo

determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a

ocorrência de crimes graves.

115 Procuração – Documento assinado pela parte nomeando um advogado

para representá-la em juízo.

106 Reincidência – Em matéria penal, verifica-se a reincidência quando

o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a

sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por

crime anterior.

107 Relator – Juiz ou desembargador que, por sorteio, recebe a função

de interpretar o caso que vai a julgamento perante o tribunal

do qual se faz membro.

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58 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS

108 Revel – Réu que não comparece em juízo para defender-se.

109 Sucumbência – Pagamento das custas do processo e honorários

de advogado pela parte vencida no processo.

110 Suspensão condicional da pena ou sursis – Paralisação da execução

da pena privativa de liberdade, mediante determinadas

condições impostas por lei.

111 União estável – É a entidade familiar caracterizada pela convivência

duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,

estabelecida com objetivo de constituição de família.

112 Usucapião – Forma de adquirir a propriedade de um bem após ter

permanecido na posse do mesmo durante um período de tempo

previsto na lei.

113 Usufruto – É o direito de usar de uma coisa. Pode recair em um

ou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou

em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis deve ser

registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

114 Usura – Cobrança manifestamente desproporcionada de juros.